PORTARIA GM/MPO Nº 221, DE 8 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, incisos III e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 262.582.271,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 10.288.112,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e doze reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 252.294.159,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 922.302.859,00 (novecentos e vinte e dois milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), assim distribuídos:

a) R$ 679.099.882,00 (seiscentos e setenta e nove milhões, noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais) relativos à Transferência Constitucional do IPI Exportação;

b) R$ 105.350.537,00 (cento e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

c) R$ 90.323.587,00 (noventa milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais), à Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF;

d) R$ 8.533.705,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e cinco reais), à Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação; e

e) R$ 38.995.148,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e oito reais), à Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 654.610.253,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO